STJ julga cobrança de IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de software

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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, nesta terça-feira (12/6), se incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento por software. O caso que envolve a Nestlé e a Fazenda Nacional foi interrompido por pedido de vista antecipada do ministro Gurgel de Faria.

Tudo começou quando a Nestlé comprou um software para usar internamente na área administrativa. O software foi produzido por uma empresa que tem sede na Suíça e, segundo a Fazenda Nacional, custou R$ 20 milhões.

Por enquanto apenas o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou no caso. O ministro concordou com os argumentos da Nestlé de que apenas adquiriu um software comercial empacotado, ou seja, o produto poderia ter sido adquirido em qualquer prateleira e não foi desenvolvido exclusivamente para a empresa.

“Não há o que se falar em exploração de direitos autorais ao autorizar a incidência do IRRF”, afirmou o magistrado.

Em sustentação oral, o procurador da Fazenda Nacional Ricsson Moreira afirmou que sempre que se remete ao exterior licença de uso de software deve haver a incidência de IRRF.

Matéria completa: https://goo.gl/jzorq6

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