SOBRE A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA NOVA CLT

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Com a entrada em vigor da 13.467, de 13/7/2017, o entendimento a respeito da formação de grupo Econômico, incluindo ao art. 2º, o parágrafo 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

  • 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Nesse sentido, agora a mera identidade de sócio não caracterizará a formação de grupo econômico tendo que, sendo que para configurar a formação de grupo econômico deve restar comprovado:

1) demonstração do interesse;

2) efetiva comunhão de interesses;

3) atuação conjunta das empresas dele integrantes.

O objetivo do legislador com a alteração da lei foi proteger o empregado, vez que personaliza a empresa, que é, na verdade, objeto e não sujeito de direitos, uma vez que a empresa é representada pela atividade produtiva e econômica que exerce em decorrência da atuação conjunta de bens, matérias primas e recursos humanos com o fito de obter lucro.

Assim se a lei personifica a empresa, esta assume a posição de empregador, passando então a ocupar um dos polos da relação empregatícia, de forma que nenhuma alteração em sua estrutura jurídica ou mudança de titularidade do seu detentor afeta o contrato de trabalho, vez que a relação de trabalho existente entre ambos não deixa dúvida de quem é o empregado e empregador sob a égide do que estabelece o disposto nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

 

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