Mudanças no Simples Nacional e o ICMS PR.

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O Governo do Estado do Paraná pretende fazer adequações nas alíquotas da cobrança do ICMS, em razão de alterações no Simples Nacional que passa a vigorar em 2018. Na audiência pública, realizada primeira quinzena de Novembro na Assembleia Legislativa do Paraná, o secretário de Estado da Fazendo, Mauro Ricardo Costa, explicou a proposta e recebeu o pedido de diversas entidades do setor comercial e empresarial para que as isenções para as micros e pequenas empresas permaneçam.

Para ele, a isenção de ICMS para as empresas que faturam anualmente até R$ 360 mil vai permanecer, enquanto os ajustes serão apenas escalonados para as empresas maiores, com maior volume de faturamento. Ele ressaltou que a ideia do governo é atender as exigências de adequação à Lei Complementar Federal nº 155/2016, que prevê inclusive cobranças mais elevadas nas alíquotas de ICMS.

Segundo Costa, o Estado, com a medida, estaria assegurando, por uma legislação própria, a menor cobrança de imposto entre as demais unidades da Federação, “Havia muitas faixas de cobrança e isso inviabilizava muitas empresas, porque se em um determinado ano ela aumentasse o seu faturamento, já estaria enquadrada numa nova categoria e teria que pagar mais imposto. Era um desestímulo para o crescimento econômico, porque gerava muito problema. Com as novas faixas de cobrança, que foram reduzidas para apenas seis, teremos um maior equilíbrio e escalonamento das alíquotas”, afirmou.

Uma empresa que fature R$ 0,01 a mais da linha de isenção (até R$ 360 mil) durante o ano vai ser tributada apenas em relação à diferença, e não pelo total de faturamento, segundo a proposta. “Não estamos prevendo um aumento de arrecadação para o Estado, não há esta previsão (…). Por outro lado, nas demais faixas, haverá uma compensação, um escalonamento. Mas, volto a frisar, o Paraná será o Estado que vai cobrar o menor ICMS do Brasil”.

 Segundo representantes de várias entidades paranaenses, presentes na audiência pública, a cobrança de novas alíquotas para empresas com maior capacidade de faturamento será extremamente prejudicial: mesmo que o Paraná tenha o menor ICMS do Brasil não significa que tal tributo não seja oneroso para os contribuintes.

Vale lembrar que o Paraná conta com mais de 600 mil microempresas e aproximadamente 50 mil pequenas empresas.

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