Mais 65 súmulas do Carf terão efeito vinculante para administração federal

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O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, atribuiu a 65 das 107 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) efeito vinculante em relação a toda a administração tributária federal. A pasta publicou a medida em uma portaria no Diário Oficial desta sexta-feira (8/6), que entra em vigor imediatamente. Os enunciados tratam sobre temas e tributos diversos, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e contribuição previdenciária.

Em princípio, as 107 súmulas aprovadas pelo Carf vinculam os conselheiros do tribunal administrativo. Com a determinação da Fazenda, os 65 enunciados elencados pela portaria também passam a valer para a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e para as Delegacias de Julgamento (DRJ). As delegacias compõem a primeira instância dos processos administrativos fiscais.

Antes da portaria publicada nesta sexta-feira, outros 13 enunciados já tinham efeitos vinculantes à administração federal desde julho de 2010. Ao todo, a partir de agora, 78 súmulas do Carf valem também para a Receita, a PGFN e as DRJ.

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