Fisco publica orientação sobre uso de crédito previdenciário.

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Créditos previdenciários decorrentes de decisões judiciais só poderão ser usados – para pagamento de novos tributos, por exemplo – se antes o contribuinte fizer a correção das guias das contribuições que já haviam sido emitidas. Isso quer dizer que será necessário atualizar todos os valores contestados na Justiça, mesmo que envolva documentos muito antigos, e retransmitir os dados para a Receita Federal.

Aqueles que não seguirem o procedimento estarão sujeitos ao pagamento de multa e ainda correm o risco de ter a compensação não autorizada pelo Fisco. Isso é o que consta na Solução de Consulta nº 77, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Aqueles que não seguirem o procedimento estarão sujeitos ao pagamento de multa e ainda correm o risco de ter a compensação não autorizada pelo Fisco. Isso é o que consta na Solução de Consulta nº 77, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). A orientação é importante por vincular a autoridade fiscal. A fiscalização, portanto, não poderá ter interpretação diferente da que foi veiculada no Diário Oficial da União (DOU).

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