CONTRIBUINTE GANHA NOVAMENTE PERANTE O CARF O DIREITO DE EXCLUIR O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

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Em 05/09/2017 já havia sido publicado no Diário Oficial da União a decisão do julgamento do acordão nº 3302­003.233, no qual o CARF decidiu afastar à incidência do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS  nos  termos  da  decisão dada pelo  STF no RE 559937, em sede de repercussão  geral.

Novamente este assunto chegou ao CARF agora mediante o acordão 3401­004.378, publicado em 12/03/2018.

Por maioria de votos os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF decidiram pela exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor correspondente ao ICMS, em suas razões de decidir invocaram a tese fixada pelo STF no RE 574.706.

Menciou-se também que após reconhecida a repercussão geral esta deve ser seguida pelos demais  órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, uma vez que o § 5º do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), determina expressamente que, reconhecida a repercussão geral, deverá ser determinada a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”, não havendo distinção entre processos administrativos e judiciais, embora não haja notícia de que a Ministra Relatora tenha determinado expressamente a suspensão.

Os efeitos jurídico e prático são sabidos de todos: o ICMS não compõe a BC do PIS e da COFINS se repete. Entende-se que a notoriedade do julgamento do citado RE deve ser colocado em prática, emprestando flexibilidade a um rigor, cujo desiderato já se sabe.

O Colegiado fez referência também a importância da obediência da Administração Pública os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público, conforme preceitua o art. 2º da Lei 9.784/99.

Desse modo, a 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária do CARF reforçou o entendimento já explicitado em 05/09/2017, julgando que a parcela do ICMS não compõe a base de cálculo da COFINS.

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