Contribuição sindical

  • By:adminberbigier
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Atualmente o tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores consubstanciado no artigo 8º, IV,  da Constituição Federal, onde disciplina a forma de arrecadação da receita sindical estabelecida pela assembleia geral do sindicato, a qual ressalva a legalidade da contribuição sindical prevista em lei. Assim como o que estabelecia a redação da CLT antes da reforma trabalhista de 2017, no artigo 579, onde dizia que a contribuição era devida por todos aqueles que participassem de uma determinada categoria profissional ou econômica, ou profissão liberal, em favor do sindicato respectivo. Isto é, era obrigatória.

 

Todavia a entrada em vigor da Lei 13.467, de 13/7/2017, denominada de reforma trabalhista, altera o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, dando-lhe a seguinte redação:

 

“Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria”.

 

A alteração representa uma significativa mudança e uma diminuição consideração na receita sindical, visto que transformou a contribuição sindical de valor obrigatório em facultativo, dependente de autorização expressa e prévia do destinatário, ou seja, a cobrança só poderá ser feita se houver concordância efetiva dos integrantes da categoria.

 

A de se ressaltar que a alteração se coloca em conformidade com o que estabelece Direito Internacional do Trabalho, uma vez que entende que a existência da contribuição obrigatória constitui fundamento do regime do sindicato único, o que de fato colide com a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, que preconiza a liberdade e a autonomia sindical, o que só é possível com a liberdade de filiação e representação da entidade não somente em relação aos seus filiados, como toda entidade civil.

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