STJ AFASTA TRIBUTAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS

Em recente análise pela Corte Superior, foi proferido julgamento de procedência do pedido do Contribuinte do Estado de Santa Catarina para retirar da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores decorrentes do benefício fiscal do PRODEC. No caso, o Estado diferiu parte do ICMS das empresas e ainda concedeu condições especiais de… Continuar lendo STJ AFASTA TRIBUTAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS

FUNREP – Prorrogada cobrança de novo custo tributário para o Agro paranaense

Alguns setores do agronegócio e da indústria paranaense ganharam um pequeno fôlego antes do início do novo ônus tributário. Trata-se da prorrogação do início da cobrança do FUNREP pela Fazenda Estadual, previsto inicialmente para ser cobrado das empresas em 01/04/2022. O Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná – FUNREP, criado pela Lei Complementar… Continuar lendo FUNREP – Prorrogada cobrança de novo custo tributário para o Agro paranaense

INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS NÃO INTEGRA IRPJ/CSLL – COMENTÁRIOS AO RESP 1.968.755/PR

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar discussão trazida por um supermercado do Paraná sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS, unanimemente determinou a devolução do processo (REsp 1.968.755/PR) ao TRF4 para nova análise, pois diferentemente do decidido pelo Tribunal de origem, esses referidos benefícios… Continuar lendo INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS NÃO INTEGRA IRPJ/CSLL – COMENTÁRIOS AO RESP 1.968.755/PR

TRF4 ADMITE A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO VIA PRECATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO

Na esfera tributária, a restituição e a compensação de tributos são alguns dos principais pedidos contidos nas ações judiciais e administrativas, e o Mandado de Segurança é certamente uma das maiores ferramentas utilizadas por Contribuintes que ingressam no Poder Judiciário visando garantir o direito líquido e certo dos contribuintes em face das cobranças indevidas exigidas… Continuar lendo TRF4 ADMITE A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO VIA PRECATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO