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Em recente análise pela Corte Superior, foi proferido julgamento de procedência do pedido do Contribuinte do Estado de Santa Catarina para retirar da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores decorrentes do benefício fiscal do PRODEC. No caso, o Estado diferiu parte do ICMS das empresas e ainda concedeu condições especiais de… Continuar lendo STJ AFASTA TRIBUTAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS

Alguns setores do agronegócio e da indústria paranaense ganharam um pequeno fôlego antes do início do novo ônus tributário. Trata-se da prorrogação do início da cobrança do FUNREP pela Fazenda Estadual, previsto inicialmente para ser cobrado das empresas em 01/04/2022. O Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná – FUNREP, criado pela Lei Complementar… Continuar lendo FUNREP – Prorrogada cobrança de novo custo tributário para o Agro paranaense

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar discussão trazida por um supermercado do Paraná sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS, unanimemente determinou a devolução do processo (REsp 1.968.755/PR) ao TRF4 para nova análise, pois diferentemente do decidido pelo Tribunal de origem, esses referidos benefícios… Continuar lendo INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS NÃO INTEGRA IRPJ/CSLL – COMENTÁRIOS AO RESP 1.968.755/PR

Na esfera tributária, a restituição e a compensação de tributos são alguns dos principais pedidos contidos nas ações judiciais e administrativas, e o Mandado de Segurança é certamente uma das maiores ferramentas utilizadas por Contribuintes que ingressam no Poder Judiciário visando garantir o direito líquido e certo dos contribuintes em face das cobranças indevidas exigidas… Continuar lendo TRF4 ADMITE A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO VIA PRECATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO