STJ AFASTA TRIBUTAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS

Em recente análise pela Corte Superior, foi proferido julgamento de procedência do pedido do Contribuinte do Estado de Santa Catarina para retirar da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores decorrentes do benefício fiscal do PRODEC. No caso, o Estado diferiu parte do ICMS das empresas e ainda concedeu condições especiais de… Continuar lendo STJ AFASTA TRIBUTAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS