CARF DÁ DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS À MINERADORA, COM BASE NO CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE.

  • By:adminberbigier
  • 0 Comment

A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra acordão do CARF que por maioria deu provimento ao recurso voluntário que garantiu a Contribuinte o direito ao crédito da Cofins não-cumulativa as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis a e lubrificantes, despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados como insumo na produção da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos/resíduos.

A Câmara Superior de Recursos Fiscais discorreu sobre o conceito de insumo concluindo que torna se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumo com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento do Pis/Cofins não cumulativo.

Ao analisar o mérito a Câmara recordou que o sujeito passivo é pessoa jurídica que tem como objeto social o aproveitamento de recursos minerais a exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização e comercialização, importação e exportação, bem como a prestação de serviços de geologia, topografia, manutenção, análises técnicas, consultoria, gerenciamento e administração de minas e jazidas de bens minerais, tais como metais preciosos (especialmente ouro e prata), metais básicos (especialmente zinco, cobre e chumbo), minerais industriais, dentre outros e seus subordinados, sem a manutenção, temporária ou definitiva, de estoque dos produtos extraídos no local de sua sede, podendo desenvolver estas atividades econômicas, inclusive mediante participação societária ou através de consórcios a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, a participação em outras sociedade comerciais ou civis, como sócia, acionista ou quotistas, importação de equipamento de proteção individual.

E considerando a atividade do sujeito passivo verificou-se que não há como obter a extração de minério sem a extração concomitante de rejeitos, pois, é visivelmente, parte do mesmo procedimento. Inclusive o combustível utilizado para a retirada do estéril para se chegar a extração do ouro.

O que, por conseguinte, sendo a atividade de remoção de resíduos/rejeitos etapa da atividade de exploração mineral, devem ser reconhecidos os créditos de PIS/COFINS relacionados também com essa etapa de remoção. Parte do rejeito e da água utilizada no processo de inertização e na barragem volta às atividades efetivas da mineração, trata-se inegavelmente de processo de produção. No que tange à escavação e carga de rejeitos, por se tratar de etapa inerente à atividade da empresa, é de se dar o crédito da contribuição, com fulcro no inciso IV, do art. 3º das leis 10.833/03 e 10.637/02.

No acordão nº 9303-005.284, publicado no Diário Oficial em 27/07/2017, a Câmara negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decisão do Carf de que cabe a constituição de crédito do Pis e da COFINS não cumulativo sobre os valores relativos as despesas com bens e serviços, despesas com aluguel de máquinas e equipamento, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa, atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos resíduos, em respeito ao crédito da essencialidade à atividade do sujeito passivo.

 

Posted in: Noticias

Comentários

Nenhum comentário para “CARF DÁ DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS À MINERADORA, COM BASE NO CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE.”

Nenhum comentário ainda.

Deixe uma resposta