CÂMARA DECIDE QUE COFINS NÃO INCIDE SOBRE CRÉDITOS INCENTIVADOS DO ICMS.

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O Contribuinte buscou perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais o reconhecimento de créditos de não cumulativo relativo ao incentivo fiscal de ICMS concedido pelo Estado do Amazonas, pôr no seu entender, não se caracterizar o respectivo incentivo uma receita.

A Câmara trouxe o entendimento de alguns autores, votos de Ministros, sobre o conceito de receita tudo com a finalidade de desvendar qual a natureza do incentivo, isto é, se enquadraria como receita ou como mero benefício fiscal.

A CSRF aderiu à tese de que o crédito presumido do ICMS  não ostenta natureza de receita, não integrando, portanto a base de cálculo da contribuição ao Pis e a Cofins.

Disse ainda que o conceito de receita trazido pelo CPC 30 é consonante com o manifestado pelo STF quando especifica, em síntese, que receita é o ingresso de recursos queresulta em aumento do patrimônio líquido da entidade. O que resta, nessas fundamentações, concluir que tal incentivo não poderia ser contabilizado como receita e, por conseguinte, não comporia a base das contribuições.

E, caso se pretenda ignorar os dizeres do CPC 30 (Receitas), alegando se tratar de norma contábil sem implicação tributária vale citar o art. 58 da Lei 12.973/14 que nada mais fez do que explicar o respeito a ser dado às normas internacionais de contabilidade que, por sua vez, trazem como princípio basilar a Primazia da Essência sobre a Forma. E, recorda-se por esse princípio basilar, que tais incentivos não devem ser considerados como sendo de natureza de receita.

Ante os argumentos apresentados, a Câmara Superior de Recursos Fiscais no acordão nº 9303-004.674, publicado no Diário Oficial em 08/06/2017, reconheceu que os créditos incentivados de ICMS concedidos não constituem natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 606.107/RS, do CPC 30 e do art. 58 da Lei 12.973/14, pois, o crédito de ICMS não influi em entrada de recursos passível de ser considerado como sendo de natureza de “receita”,eis que não se acresce ao patrimônio da entidade e, por conseguinte, não compõe a base de cálculo das contribuições.

 

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