TRF4 admite a restituição de tributo via precatório em Mandado de Segurança Tributário

Na esfera tributária, a restituição e a compensação de tributos são alguns dos principais pedidos contidos nas ações judiciais e administrativas, e o Mandado de Segurança é certamente uma das maiores ferramentas utilizadas por Contribuintes que ingressam no Poder Judiciário visando garantir o direito líquido e certo dos contribuintes em face das cobranças indevidas exigidas… Continuar lendo TRF4 admite a restituição de tributo via precatório em Mandado de Segurança Tributário