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O Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná – FUNREP, foi instituído pelo Estado do Paraná através da Lei Complementar nº 231/2020, e regulamentado pelo Decreto nº 9.810/2021, com o objetivo de atenuar os efeitos decorrentes de recessões econômicas ou desequilíbrios fiscais e de prover recursos para situações de calamidade pública. Com o FUNREP… Continuar lendo ESTADO DO PARANÁ PRORROGA NOVAMENTE COBRANÇA DO FUNREP ALTERANDO ITENS PREVISTO NA LISTA ORIGINAL

Com a edição da Lei Complementar 194/2022 em 23 de junho de 2022, foram realizadas novas alterações na legislação a qual reduziu a zero as alíquotas das contribuições ao PIS e a COFINS. A nova legislação alterou as possibilidades e as formas de creditamento, instituindo o benefício do crédito presumido de PIS e COFINS sobre… Continuar lendo LC 194/2022 FAZ NOVA ALTERAÇÃO NO CREDITAMENTO DE PIS/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS

A energia elétrica, para fins tributários, é equiparada à mercadoria, conforme previsão legal, inclusive, constitucional, sendo que a sua comercialização se amolda na hipótese de incidência tributária do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Além disso, ao mesmo tempo que… Continuar lendo Crédito do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na atividade de armazenagem

Publicada na última quarta-feira (22/6) a Lei 14.375/2022, melhora as condições de adesão dos contribuintes com tributos em aberto junto ao Fisco Federal. Além de conceder um considerável aumento do percentual de descontos, ainda dilata mais o prazo máximo e permite o uso de prejuízo fiscal na transação tributária. No ponto de descontos, esta mudança… Continuar lendo NOVA NORMA FEDERAL MELHOR CONDIÇÕES PARA ADESÃO A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.

Em meio à variação expressiva do preço dos combustíveis ao consumidor final, o Governo Federal estudou uma série de medidas visando a redução do custo do produto. Entre elas, a redução a zero das alíquotas de PIS e COFINS por meio da Lei Complementar 192/2022. Em seu texto original, era prevista a manutenção do creditamento… Continuar lendo MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS APÓS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS À LC 192/2022

A Câmara dos Deputados editou a Medida Provisória 1079/2021, que trata sobre a prorrogação excepcional, de mais 1 (um) ano, de isenção ou suspensão de tributos em regime aduaneiro especial de drawback. O drawback foi criado em 1996, como um incentivo fiscal para as empresas que desenvolvem operações de comércio exterior, como a importação de… Continuar lendo Câmara aprova prorrogação dos prazos do regime aduaneiro especial de drawback

Com a aprovação da criação do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais, o Paraná será o próximo Estado a movimentar a criação do Tribunal em seu território. Iniciado pela OAB/PR, a Comissão de Criação do Tribunal Regional Federal do Estado do Paraná, se reuniu em 29/04, empossando a presidência e os membros efetivos. O Dr.… Continuar lendo DIRETOR DA BERBIGIER ADVOGADOS ASSUME CARGO DE RELATORIA NA COMISSÃO DE CRIAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DO PARANÁ

Em recente análise pela Corte Superior, foi proferido julgamento de procedência do pedido do Contribuinte do Estado de Santa Catarina para retirar da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores decorrentes do benefício fiscal do PRODEC. No caso, o Estado diferiu parte do ICMS das empresas e ainda concedeu condições especiais de… Continuar lendo STJ AFASTA TRIBUTAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS

Alguns setores do agronegócio e da indústria paranaense ganharam um pequeno fôlego antes do início do novo ônus tributário. Trata-se da prorrogação do início da cobrança do FUNREP pela Fazenda Estadual, previsto inicialmente para ser cobrado das empresas em 01/04/2022. O Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná – FUNREP, criado pela Lei Complementar… Continuar lendo FUNREP – Prorrogada cobrança de novo custo tributário para o Agro paranaense

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar discussão trazida por um supermercado do Paraná sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS, unanimemente determinou a devolução do processo (REsp 1.968.755/PR) ao TRF4 para nova análise, pois diferentemente do decidido pelo Tribunal de origem, esses referidos benefícios… Continuar lendo INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS NÃO INTEGRA IRPJ/CSLL – COMENTÁRIOS AO RESP 1.968.755/PR