‘Tributação de dividendos não aumenta receita, mas dá transparência à população’

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Análise é de Isaías Coelho, da FGV SP, membro de um grupo que discute a reforma tributária com o governo

Isaias Coelho, professor da FGV Direito SP e membro de um grupo que discute as propostas da reforma tributária com o governo federal – Foto: FGV Direito SP

A tributação dos dividendos não aumenta a receita pública, mas dá uma transparência maior ao “clamor popular”, já que há a percepção de que o modelo atual isenta os “gatos gordos”.

A opinião é do professor Isaías Coelho, da FGV Direito SP, que faz parte de um grupo que discute as propostas da reforma tributária com o governo federal. Em entrevista ao JOTA, Coelho, que tem se reunido com o ministro Paulo Guedes e seus assessores que tratam da reforma tributária, disse acreditar que a tributação de dividendos virá dado o clamor popular.

Esse modelo, segundo o professor, não traz muito impacto em termos de receita pública, já que a tributação será a mesma, apenas transferida da empresa para seus sócios. Ele acredita que provavelmente o país terá a tributação de dividendos, mas o impacto econômico não será grande.

“Se você tributar só na empresa, quando o acionista recebe ele já pagou todo o imposto, mas dá a impressão que ele tem privilégio. Como vai tributar o trabalhador e não quem recebe o dividendo? O lucro é o mesmo, ele já pagou na firma” , explica Coelho.

O professor preferiu não comentar a possível criação de um imposto digital nos moldes da extinta CPMF, mas confirmou que o governo busca um “tributo substituto” para desonerar a folha de pagamentos.

“Todo imposto tem sua distorção, tem que ver qual distorce menos, é uma questão empírica. É preciso ver qual deles tem um impacto mais positivo ou menos negativo”, argumentou o professor.

Perdas e ganhos

Segundo Coelho, mesmo que a reforma feita no Brasil seja a mais uniforme possível,  “qualquer mudança tributária terá perdas e ganhos” para diferentes setores da economia. “Perdas são inevitáveis” afirma o professor.

“Se você colocar uma alíquota uniforme, aumenta para o iate e baixa para o remédio, alguém fica melhor e alguém pior. No ISS, 42% da arrecadação é em São Paulo, pois tem mais serviços. Quem está recebendo isso não vai abrir mão, não vai ficar feliz”, explica Coelho.

Ele acrescenta que a parte da economia que vai ter maiores perdas fica com mais “vocal” na crítica da reforma tributária, porém outra parcela da população será beneficiada com as mudanças nas normas tributárias. “Para fazer o omelete, precisa quebrar ovos. A premissa é não aumentar a carga tributária, que já está bastante alta”, afirma.

Exemplos Internacionais

Coelho também citou como estão os exemplos internacionais de reforma tributária que também utilizam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), similar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) proposta pelo governo federal. Ele destaca o IVA Dual adotado pelo Canadá.

“O Canadá encontrou esse modelo de fazer um IVA Federal e deixar com que os estados adotem essa modelo, que é muito vantajoso porque que todos os problemas já foram resolvidos. É só adotar e cobrar a sua percentagem. O contribuinte não paga impostos diferentes para todo mundo”, afirma o professor.

Coelho também destacou o sistema tributário da Alemanha. “Os landers [estados] arrecadam o IVA, ficam com parte e transferem o resto para o governo federal. São todos modelos coordenados, um arrecada e outro distribui”, diz. A mesma sistemática é adotada na Austrália.

Entretanto ele alerta que a implementação desse modelo em países federados têm alta complexidade, já que os entes federativos precisam atuar de forma conjunta. O professor explica que no Brasil esse modelo coordenado já tem sistemática similar com o IPVA, com arrecadação dos estados e distribuição aos municípios. A implementação da metodologia a um nível federal, contudo, deve ser complexa, avalia.

“No Brasil, muitos dos estados não confiam na União e não querem esse negócio de arrecadar e entregar a parte deles. A União confia muito menos nos estados em arrecadar e passar os valores”, afirma. Para driblar essa dificuldade, o professor explica que a solução é ter a noção de que a reforma tributária não será a ideal para a União, estados e municípios, mas sim a melhor possível.

 

Noticia 02

Lei define regras para cobrança de ISS no local de destino da prestação do serviço

Norma foi comemorada pela Confederação dos Municípios e vista com cautela por empresas que temem aumento nos custos

Entrou em vigor na última quinta-feira, entrou em vigor a  Lei Complementar 175/2020 que define aspectos para a cobrança do ISS no município de destino da prestação dos serviço de plano de saúde, cartões de crédito e débito, leasing, entre outros. A lei estabelece ainda o prazo até 2023 para a transição do recolhimento do ISS da cidade onde a empresa está sediada para a cidade onde está o tomador do serviço. A nova norma complementa a Lei Complementar 157/2016 que mudou a competência do recolhimento de ISS. No entanto, atualmente, a norma está parcialmente suspensa por uma liminar do Supremo Tribunal Federal.

A edição da Lei Complementar 175/2020 foi comemorada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e vista com preocupação por entidades empresariais dos setores de plano de saúde, administradoras de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e empresas de arrendamento mercantil (leasing). Isso porque a alteração do endereço de cobrança do ISS é uma polêmica que se estende desde 2016 entre os municípios e as entidades empresariais.

De um lado, a CNM entende que a tributação do ISS deve ser melhor distribuída entre as cidades brasileiras. Segundo a confederação, apenas 60 municípios, que representam 1% do total de cidades e tem 11% da população nacional, acumulam 41% do ISS arrecadado no país. E 2.785 municípios ficam com 3% da receita.

Do outro lado, as entidades empresariais defendem que a nova lei dificulta a operação porque a empresa terá que lidar com variadas alíquotas e diversas regras de fiscos municipais.

STF

Especialistas ouvidos pelo JOTA acreditam que a Lei Complementar 175/2020 traz respostas aos questionamentos dos contribuintes feitos no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a alteração na sistemática da cobrança do imposto que ocorreu por meio da Lei Complementar 157/2016. A nova norma atribuiu aos municípios dos tomadores de serviços de planos de saúde, administração de cartões, entre outros segmentos, a competência para arrecadar o ISS. Até então, o imposto deveria ser recolhido no município onde estava a sede da empresa.

No entanto, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia de artigos da lei em uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.835 impetrada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg). As duas entidades de classe argumentaram que a lei não foi clara sobre quem seria o tomador de serviço e o argumento foi acolhido por Moraes. Por isso, ele suspendeu artigos que disciplinavam o local de incidência e cobrança do ISS.

A Lei Complementar 175/2020 publicada nesta quinta-feira traz o conceito de tomador de serviços dos segmentos. No caso de plano de saúde, por exemplo, “o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão”. Já no caso das administradoras de cartão de crédito, o tomador é “o primeiro titular do cartão”.

Além disso, estabelece regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISS entre o município do local do estabelecimento prestador e o município do domicílio do tomador dos serviços de saúde e financeiros. Para 2021, 33,5% do arrecadado em ISS deve ficar para o município do estabelecimento prestador e 66,5% para o município do domicílio do tomador. Em 2022, as porcentagens serão de 15% e 85%. Em 2023, 100% do ISS ficará para o município do domicílio do tomador. A redação da lei ainda normatiza, via Comitê Gestor, as obrigações acessórias, como declarações fiscais, de padrão nacional para as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do ISS.

Reações

A CNM comemorou a edição da nova norma. “A matéria é uma luta do movimento municipalista e que há mais de sete anos tem trabalhado para garantir uma distribuição justa e igualitária do imposto municipal”, escreveu em nota.

Já entre as entidades empresariais e advogados, a palavra de ordem é cautela. Eles apontam que os custos devem crescer e a operação fiscal se tornará mais complicada. “Tem operadora de plano de saúde no país que tem beneficiários espalhados em 4 mil municípios, imagine uma empresa responder a 4 mil fiscos?”, questiona Marcos Novais, superintendente executivo da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge). Novais explicou que reuniões setoriais estão marcadas para a próxima semana para discussão do que pode ser feito em relação à nova norma.

Tributaristas consultados pelo JOTA defendem que as empresas terão que fazer mudanças substanciais para se adaptarem à nova lei e que isso trará mais despesas. “Essa mudança [no ISS] significa mais custos para a empresa e, obviamente, as empresas devem repassá-los. Ou seja, é mais custo para o consumidor final. Se antes a empresa gastava, vamos supor, 1.500 horas com obrigações acessórias, possivelmente, ela vai subir isso para 2.500 horas”, afirma Mírian Lavocat, sócia do Lavocat Advogados.

Para Eduardo Pugliese, sócio do Schneider, Pugliese Advogados, as companhias terão que reprogramar o modo de pagamento dos tributos. “As empresas terão que gastar dinheiro com a parametrização de sistemas para pagar o imposto a quem é de direito”, explica. “Imagine uma administradora de cartão de crédito, de plano de saúde, sediadas em São Paulo, agora, elas terão que pagar ISS no Brasil inteiro”, complementa.

Por meio de nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou que está trabalhando nos ajustes para adequação à lei e afirmou que “o local de recolhimento de tributos incidentes sobre serviços é uma escolha política e institucional que deve ser respeitada”.

 

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