Our Attorneies
Nossas Teses
Ilegalidade/Inconstitucionalidade da cobrança do Fator Acidentário de Prevenção – Diferença de alíquota devido à atividade preponderante entre filiais
Limitação Legal das Contribuições previdenciárias destinadas aos Terceiros
Exclusão do ICMS e ICMS/ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
Recuperação de ICMS/ST na venda de mercadorias em valor inferior a base presumida (MVA)
Possibilidade de Compensação Cruzada entre créditos fazendários e previdenciários
Inconstitucionalidade da Majoração da Taxa Siscomex (Importação)
Exclusão do Lucro Inflacionário do IR e CS
Exclusão dos Tributos da CPRB
Gestão de Ressarcimento - Saída Isenta
Renúncia Fiscal - Lei Complementar 160/2017
Exportação indireta (Via Trading) - Imunidade Agronegócio
Não incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa
Exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS
Exclusão do PIS COFINS da própria base de Cálculo
Afastamento multa isolada de 50% decorrentes das compensações não homologadas
Apropriação de créditos PIS COFINS - Insumos
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