Our Attorneies
Nossas Teses

Ilegalidade/Inconstitucionalidade da cobrança do Fator Acidentário de Prevenção – Diferença de alíquota devido à atividade preponderante entre filiais

Limitação Legal das Contribuições previdenciárias destinadas aos Terceiros

Exclusão do ICMS e ICMS/ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

Recuperação de ICMS/ST na venda de mercadorias em valor inferior a base presumida (MVA)

Possibilidade de Compensação Cruzada entre créditos fazendários e previdenciários

Inconstitucionalidade da Majoração da Taxa Siscomex (Importação)

Exclusão do Lucro Inflacionário do IR e CS

Exclusão dos Tributos da CPRB

Gestão de Ressarcimento - Saída Isenta

Renúncia Fiscal - Lei Complementar 160/2017

Exportação indireta (Via Trading) - Imunidade Agronegócio

Não incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa

Exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS

Exclusão do PIS COFINS da própria base de Cálculo

Afastamento multa isolada de 50% decorrentes das compensações não homologadas

Apropriação de créditos PIS COFINS - Insumos
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