STJ impede teto para parcelamento simplificado e preocupa PGFN.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de estabelecer, por meio de portaria, limite máximo de R$ 1 milhão para a inscrição de dívidas tributárias no parcelamento simplificado. Ao apreciar recursos especiais interpostos por duas empresas que solicitaram o ingresso no programa, os ministros da 1ª Turma da Corte decidiram de maneira unânime que o teto só poderia ser definido por meio de lei.

A decisão do STJ, segundo fontes ouvidas pelo JOTA, chamou a atenção da PGFN por conta das possíveis consequências negativas para a Fazenda. Isso porque outras empresas podem se basear no precedente para pleitear judicialmente o ingresso no parcelamento simplificado caso atendam aos demais requisitos para a adesão.

O parcelamento simplificado oferece condições mais favoráveis para os contribuintes quitarem dívidas tributárias

Além de permitir que a negociação para a adesão seja feita pela internet, o programa autoriza a renegociação de dívidas sem apresentar garantia idônea. Ainda, os contribuintes podem obter a certidão de regularidade fiscal após o pagamento da primeira prestação. Segundo a PGFN, alguns devedores podem desistir do parcelamento logo após a primeira parcela e regularizar a própria situação fiscal sem apresentar garantia à Fazenda Nacional.

A versão simplificada também permite parcelar tributos passíveis de retenção, como o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o que é vedado no parcelamento ordinário – voltado para dívidas acima de R$ 1 milhão. De acordo com a Receita Federal, pessoas físicas e jurídicas podem inscrever no parcelamento simplificado qualquer dívida vencida com a Fazenda Nacional.

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