Previdência privada pode ser penhorada.

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve intensificar a penhora de previdência privada para a quitação de débitos tributários. O órgão formalizou orientação aos procuradores para solicitar a penhora desses ativos. A expectativa da PGFN é superar a marca de R$ 6 bilhões em créditos da União e do FGTS recuperados por meio de execuções fiscais este ano. Em 2017, o órgão recuperou R$ 5,2 bilhões.

“Embora não seja possível estimar, no momento, o incremento que essa nova orientação representará na recuperação por meio das execuções fiscais, é certo que a PGFN vem obtendo melhores resultados graças ao cruzamento de dados para a identificação de patrimônio de devedores, além do d desvendamento de fraudes”, informa o órgão por nota.

Recentemente publicada, a Portaria nº 376 baseia-se na Lei de Execuções Fiscais (6.830, de 1980) e altera a Portaria da PGFN nº 396, de 2016. Ela orienta o procurador a fazer “penhora de saldos em conta corrente, aplicações financeiras de renda fixa e variável, aplicações em moeda estrangeira, planos de previdência privada, consórcios e demais ativos financeiros, a ser realizada via Bacenjud”.

Segundo a PGFN, haverá pedido de penhora de aplicação em previdência privada quando esse ativo for identificado no resultado do diligenciamento patrimonial efetuado pelo órgão em relação ao devedor executado judicialmente. Para a procuradoria, a Lei de Execuções Fiscais determina que a penhora deve recair prioritariamente sobre dinheiro, inclusive sobre o aplicado no mercado financeiro. “A legislação brasileira não elenca aplicações em fundos de previdência no rol dos bens impenhoráveis, especialmente quando o plano de previdência é desnaturado para caracterizar uma mera aplicação financeira”, diz.

Matéria completa: https://goo.gl/MofoC4

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