POSSIBILIDADE DE MEIs COM DÉBITOS REGULARIZAR SEUS CNPJs PRORROGADA ATÉ 23 DE JANEIRO DE 2018.

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Os Microempreendedor Individual (MEI) que está inadimplente terão  a oportunidade ficar em dia com o fisco, já que a Receita Federal prorrogou o prazo até o dia 23 de janeiro para regularização do CNPJ.

A determinação da nova data foi do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que também trouxe como benefício o prazo para o parcelamento desta dívida, que pode ser realizado em até 60 meses.

Porém, quem perder o novo prazo pode ter o cancelamento em definitivo dos CNPJs, uma vez que o cancelamento da inscrição do MEI já está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, que trata dos processos de registro e de legalização de empresários e pessoas jurídicas.

Importante frisar que em caso ocorra a baixa definitiva do CNPJ, o processo será irreversível e o MEI e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado.

A lista completa de CNPJs suspensos pela RFB está disponível no Portal do Empreendedor, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF)

 

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