PIS E COFINS REGIME MONOFÁSICO

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu à uma empresa o direito ao creditamento de PIS e COFINS no Regime Monofásico.

Isto significa que as empresas que adquirem produtos sujeitos a este regime de tributação (supermercados, atacados, distribuidores de combustíveis, revenda de automóveis, farmácias, etc) poderão fazer a utilização destes créditos.

Por ser uma decisão da Primeira Turma, ainda cabe discussão em torno do tema que deve ser objeto de uma manifestação definitiva por parte de Primeira Seção do STJ.

Esta decisão, significa um grande avanço para estes setores e nada mais é do que a correta aplicação da Lei no. 10.833 de 2003 que estabeleceu o regime não cumulativo para o PIS e a COFINS.

Para mais informações sobre este tema, entre em contato com a nossa equipe através dos dados fornecidos nesse site.

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