Parecer Dação em Pagamento. PORTARIA DA PGFN 032/2018.

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PARECER JURÍDICO

 

PARECER – DIREITO TRIBUTÁRIO – DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS EM DÍVIDA ATIVA – POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.313 – PORTARIA DA PGFN 032/2018.

  Relatório.

 

O parecer busca esclarecer sobre a possiblidade de dação em pagamento de imóvel a fim de satisfazer débitos junto a Previdência e ou Receita Federal, bem como os diversos aspectos relacionados a  questão.

Fundamentação.

Em recente lei publicada em março de 2016, sob o número 13.259 o Governo Federal previu a possibilidade de pagamento de débitos de tributos federais inscritos em dívida ativa com a utilização de dação em pagamento de imóveis.

 

Posteriormente, em julho, com a Lei 13.313, alterou o texto originou excluindo as microempresas e optantes pelo simples do beneficio da dação, mas mantendo a possibilidade para todos os demais contribuintes que possuam débitos de tributos federais inscritos em divida ativa, independente de sua natureza, como se pode concluir no texto abaixo:

 

Art. 4ºO crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas asseguintes condições:

I – a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda; e

II – a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.

  • 1º O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
  • 2º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.”

Como se pode concluir no supra mencionado dispositivo, ver, desde que haja documentação e avaliação adequadas, a Lei autoriza expressamente o pagamento.

 

Cabe ressaltar, que a dação em pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário já se encontra prevista no artigo 156 do CTN, conforme se lê abaixo:

 

“Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

(…)

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.”

 

Desta forma, resta hialino o fato de que a possibilidade de Dação em pagamento já faz parte do ordenamento jurídico pátrio, exigindo apenas a edição de norma específica para o disciplinamento do instituto, condição esta plenamente suprida com o advento da Lei 13.313.

 

Neste sentido, cabe trazer a colação o parecer exarado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, reconhecendo a possibilidade de dação, verbis:

 

“NOTA PGFN/CAT/Nº 555 /2014

Imóvel de propriedade da Comercial Madeiras Exportação – CEMEX S.A. Interesse manifestado pela Universidade Federal do Oeste do Pará para transferência de imóvel de propriedade da CEMEX para o seu patrimônio. Dação em Pagamento em Imóvel para extinção de créditos tributários. Necessidade de lei.

  1. O tema da dação em pagamento já foi apreciado, em sua substância, por esta Coordenação-Geral de Assuntos Tributários, por meio do Parecer PGFN/CAT/Nº 722/2011, que divergindo, parcialmente, do teor da citada Informação PGFN/CDA/Nº 22/2014, concluiu pela viabilidade da dação em pagamento em bem imóvel para extinção de crédito tributário, ainda que inexista lei ordinária federal, de caráter geral, regulamentadora do inciso XI do art. 156 do CTN, bastando que haja a edição de lei específica que autorize tal procedimento e discipline os procedimentos essenciais à efetivação da extinção do crédito tributário na referida modalidade, a exemplo da Lei Federal nº 10.635, de 30 de dezembro de 2002, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a receber em dação em pagamento bem imóvel localizado no Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso.

 

  1. Do Parecer PGFN/CAT/Nº 722/2011, colhem-se os fragmentos que seguem a propósito do inciso XI do art. 156 do CTN, e notadamente da solução dada por esta CAT a respeito da divergência acima apontada, que também constituiu-se no objeto de análise naquela oportunidade, chegando-se à conclusão supracitada, com ênfases minhas:

 

“(…)

 

  1. Ocorre que a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda apontou eventual divergência entre o Parecer PGFN/CAT/Nº 21/2009 e a Nota PGFN/CAT/Nº 260/2010. Assim, vieram os presentes autos a esta Coordenação-Geral de Assuntos Tributários para manifestação conclusiva, conforme requer o já mencionado Despacho da Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União.
  2. Consoante se extrai do Parecer PGFN/CAT/Nº 21/2009, “além se ser restrita a bens imóveis, nos termos do inc. XI do art. 156 do CTN, a dação em pagamento é condicionada à edição de lei ordinária que estabeleça a forma e condições para que ela ocorra”.
  3. E prossegue, “o art. 1º da Lei nº 10.635, de 2002, autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a receber em dação em pagamento de créditos previdenciários vencidos até a competência fevereiro de 2001, imóvel localizado no Município de Apiacás, Estado do Mato Grosso, com área de 198.700 ha”.

 

(…)

 

  1. Como se vê, o referido Parecer, ao vislumbre da edição de lei ordinária – in casu, a Lei nº 10.635, de 2002 – parte de premissa firmada pela Coordenação-Geral Jurídica da PGFN no sentido de que a matéria poderia ser disciplinada por portaria interministerial. Não obstante, o citado Parecer destaca que “o imóvel passível de ser objeto de dação em pagamento encontra-se eivado de litigiosidade, algumas, ao que consta, ainda pendentes de decisão definitiva na esfera judicial”.

 

(…)

 

  1. Ato contínuo, prossegue na análise do expediente, examinando o mérito da minuta então sob comento.

 

  1. Por sua vez, a Nota PGFN/CAT/Nº 260/2010, sem adentrar no mérito da proposição veiculada pela referida minuta interministerial, conclui “pela inviabilidade de concretização da dação em pagamento de imóvel de que ora se cogita”, eis que a matéria em exame envolveria questão fática prejudicial à extinção dos créditos tributários. Ademais, ressaltou a inexistência de lei ordinária federal de caráter geral que dispusesse sobre a forma e as condições de uso da dação em pagamento. Segue o teor da aludida Nota, no que mais essencial:

‘(…)

  1. Como cediço, a dação em pagamento de bem imóvel, inserida no art. 156, XI, do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, é modalidade de extinção da obrigação tributária, exigindo a presença dos requisitos de validade comuns a qualquer negócio jurídico, entre os quais o objeto há de ser lícito, possível e determinado. A tanto, requisito mínimo para a efetivação da dação é a regularidade fiscal e cível do imóvel. Ademais, vale lembrar que o referido dispositivo legal, de eficácia limitada, depende da edição de lei ordinária de caráter geral para fazer surtir seus efeitos essenciais, veiculação, todavia, inexistente na esfera federal.
  2. Firmadas tais premissas, observa-se que, na espécie, a Lei nº 10.635, de 2002, norma de caráter meramente autorizativo, não logrou alcançar, a contento, a sua finalidade, ao vislumbre de suposta inidoneidade do objeto da pretendida dação em pagamento. Assim, considerando que o preceito possui natureza autorizativa – inexistindo regra impositiva de tal ou qual obrigação – ‘ele legitima a atuação orgânica do Executivo, que, por seu turno, age dentro da sua estrita conveniência’[1]. Logo, se divergentes a autorização do interesse administrativo, “basta ao Poder Executivo não utilizar aquela franquia que lhe endereçou o Legislativo”[2].

(…)’

(…)

 

  1. Ultrapassado o óbice relativo à controvérsia sobre a dominialidade do imóvel, percebe-se que a questão a ser dirimida diz respeito à possibilidade de se efetivar a dação em pagamento de bem imóvel, autorizada pela Lei nº 10.635, de 2002, mediante a edição da portaria interministerial que se pretende.

 

  1. Conforme mencionado na Nota PGFN/CAT/Nº 260/2010, a dação em pagamento de bem imóvel, inserida no art. 156, XI, do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, é modalidade extintiva de crédito tributário. Ponderou-se que o referido dispositivo legal, de eficácia limitada, depende da edição de lei ordinária, de caráter geral, para fazer surtir seus efeitos essenciais, veiculação, todavia, inexistente na esfera federal.

 

  1. Esta Procuradoria-Geral, inclusive, por meio do Parecer PGFN/CAT/Nº 2107/2009, ao analisar projeto de lei cujo objeto era também dação em pagamento, opinou no sentido esposado em manifestação da RFB, verbis:
  2. A Nota Cosit nº 203/2009 conclui que a dação em pagamento de imóveis prevista no inciso XI do art. 156, do CTN, exige lei ordinária de caráter geral que fixe as condições que a todos aproveitem. No caso do PLC, por ser lei específica, a dação em pagamento não estaria de acordo com os preceitos do Código Tributário Nacional.
  3. Com efeito, este é o entendimento que melhor se coaduna ao art. 156, VI, do CTN:

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

  1. Note-se que o dispositivo, de eficácia limitada, requer regulamentação. Dentre os requisitos, o mais imperioso é a definição dos critérios para a avaliação dos imóveis. O crédito tributário dotado dos critérios de certeza, liquidez e exigibilidade não pode ser elastecido mediante a adoção de elementos de aferição que podem não corresponder à sua integralidade real. Por outro lado, há que se definir os parâmetros da dívida, os requisitos necessários para a realização do negócio jurídico, como, por exemplo, a regularidade fiscal e cível do imóvel, as entidades que deverão participar da perícia de avaliação, dentre outros. Este o sentido de exigir-se regulamentação por lei ordinária.
  2. Neste sentido, posiciona-se também a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL (CTN, ART. 156, XI). PRECEITO NORMATIVO DE EFICÁCIA LIMITADA.

O inciso XI, do art. 156 do CTN (incluído pela LC 104/2001), que prevê, como modalidade de extinção do crédito tributário, “a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei“, é preceito normativo de eficácia limitada, subordinada à intermediação de norma regulamentadora. O CTN, na sua condição de lei complementar destinada a “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária” (CF, art. 146, III), autorizou aquela modalidade de extinção do crédito tributário, mas não a impôs obrigatoriamente, cabendo assim a cada ente federativo, no domínio de sua competência e segundo as conveniências de sua política fiscal, editar norma própria para implementar a medida.

Recurso especial improvido. (RESP nº 884.272/RJ, Rel. Min.Teori Zavascki, D.J. 29/03/2007.

  1. Assim, naquela ocasião, levando em consideração que tramitava na esfera do Congresso Nacional projeto de lei[3], de iniciativa do Poder Executivo, com vistas a regulamentar a dação em pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, foi entendido que o projeto então objeto de manifestação restava prejudicado.
  2. Ao que tudo indica, a peça opinativa acima indicada inspirou o entendimento constante na Nota PGFN/CAT/Nº 260/2010. Com efeito, conforme transcrição acima, o entendimento que melhor se coaduna com o inciso XI do art. 156 do CTN é aquele segundo o qual o ideal seria a existência de lei geral, hábil a disciplinar a matéria uniformemente em âmbito federal, aplicável a todos quantos se encontrem hipoteticamente na situação descrita na lei.
  3. Isso não significa dizer que se possa negar eficácia a uma lei posta, vigente e apta a produzir efeitos. Assim, questiona-se se, na ausência de lei ordinária federal, de caráter geral, que disponha sobre forma e condições de dação em pagamento de bem imóvel, para fins de extinção de crédito tributário, poderia a matéria ser tratada por lei específica, nos moldes da Lei nº 10.635, de 2002.
  4. A resposta à presente indagação é afirmativa. Impõe-se, contudo, que a lei específica autorizativa da dação em pagamento discipline os procedimentos essenciais à efetivação da extinção do crédito tributário na modalidade então prevista.
  5. Diante do exposto, merece reparo qualquer interpretação em sentido contrário ao defendido supra. Assim, uma vez superada a divergência apontada na manifestação da Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União, sugerimos a remessa do expediente à mesma para prosseguimento.”

 

Recentemente, o Egrégio TRF da 2ª. Região, ao apreciar em apelação a aplicabilidade da referida lei, manifestou-se a favor dos contribuintes, no seguinte sentido:

 

“TRF-2 – Apelação : AC 00275715920094025101 RJ 0027571-59.2009.4.02.5101

 

EMENTA PARA CITAÇÃO

Processo

AC 00275715920094025101 RJ 0027571-59.2009.4.02.5101

Orgão Julgador

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

11 de Maio de 2016

Relator

LUIZ ANTONIO SOARES

Andamento do Processo

Ementa

TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 156 DO CTN (LC Nº 104/01) PELA LEI Nº 13.259/16. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA VERIFICADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

1-O Código Tributário Nacional, após a edição da Lei Complementar nº 104/2001, passou a prever a possibilidade de dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, conforme se observa do art. 156. 2-A inovação introduzida pela Lei Complementar nº 104/01, entretanto, carecia da edição de lei regulamentadora, motivo pelo qual a dação em pagamento de bens imóveis não era aceita como modalidade de extinção do crédito tributário. 3- Entretanto, em 16 de março de 2016, foi publicada a Lei nº 13.259/16, que, além de alterar as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas, regulamentou o inciso XI do art. 156 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. 4- A partir da regulamentação da Lei nº 104/01 pela Lei nº 13.259/16, a dação em pagamento passou a ser prevista como forma de extinção do crédito tributário, desde que observadas as condições indicadas no art. , quais sejam, avaliação prévia do bem ou bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus; que seja abrangida a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais; e, caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, o devedor deverá desistir da referida ação e renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. 5-Dessa forma, os autos devem retornar ao Juízo de origem para que seja reavaliada, pelo credor, a possibilidade de extinção do crédito tributário mediante a utilização da dação em pagamento, nos termos da novel legislação, após observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 4º, I e II e parágrafos. 6-Apelação provida. Sentença anulada.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto 1 constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR”.

 

Nessa toada com o advento da Portaria PGFN nº 032, de 08 de fevereiro de 2018, restou definitivamente superado o requisito da especificidade da norma para disciplinar a matéria.

 

PORTARIA PGFN 032/2018;

 

Art. 1º Os débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária, ajuizados ou não, poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas nesta Portaria.

 

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Art. 2º A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado.

 

Pelo que se entende que trata-se da melhor oportunidade de quitação de débitos tributários surgida na legislação brasileira desde a constituição de 1988, mais vantajosa do que qualquer REFIS, totalmente dentro da lei e com grande segurança.

 

Todavia, mister se faz alertar que o contribuinte deve ter o cuidado de contar com a assessoria adequada para montar corretamente o processo, embasar juridicamente de forma correta para que a Procuradoria concorde e preparar adequadamente a documentação, principalmente do imóvel, para que não haja contestação por parte do credor.

 

Conclusão.

 

Isto posto, está absolutamente consolidado no ordenamento jurídico pátrio o instituto da dação em pagamento para débitos perante a Fazenda Nacional que estejam no âmbito da PGFN, desde que haja lei ordinária regulamentando o artigo 156 do CTN, questão suprida pela edição da Lei 13.313, que define as condições necessárias para a realização da dação e extinção do crédito tributário.

 

Este é o nosso parecer, S.M.J,

 

Curitiba, 21 de fevereiro de 2018.

 

 

 

 

Dra. Edna Ribeiro                                      DR. EDUARDO ABREU BERBIGIER

OAB/PR/82176                                          OAB/RS 41877

Especialista em direito tributário                 Especialista em direito tributário

 

 

 

 

 

[1]cf. ADI-MC 860/PR, Rel. Ministro FRANCISCO REZEK, Tribunal Pleno/STF, Julgamento: 27/05/1993, DJ 25/06/1993.

[2] Idem.

[3]Projeto de Lei nº 5081/2009. Nos dizeres de Arnaldo Godoy (in Transação Tributária: introdução à justiça fiscal consensual. BH: Fórum, 2010, p. 26), “pretende-se modelo mais factível para extinção de créditos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, ajuizados ou não. Estes poderão ser extintos, total ou parcialmente, mediante arrematação ou dação em pagamento em leilão extrajudicial de bens imóveis”

 

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Comentários

3 comentários para “Parecer Dação em Pagamento. PORTARIA DA PGFN 032/2018.”

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