O QUE ESPERAR DEPOIS DO VETO DO REFIS DO SIMPLES.

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O argumento usado para justificar o veto foi o temor relacionado as punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal devido a não realização prévia de um estudo sobre o impacto que o programa de parcelamentos traria para as contas públicas. O Refis do Simples Nacional foi vetado integralmente na última sexta-feira pelo Poder Executivo.

Todavia não há que se perder a esperança na criação do Refis para os optantes do Simples Nacional, visto que apesar do veto, o Presidente deverá apoiar a derrubada do próprio veto por parte da Câmara dos Deputados. Apesar de Michel Temer ser favorável ao Refis do Simples
na próxima segunda-feira, o Presidente irá se reunir com o Ministro da Fazenda para discutir e estudar as perdas de receitas e as medidas compensatórias necessárias para a aprovação do programa e, a partir de então, apoiar a derrubada do veto em conjunto com a Câmara, mesmo com o entendimento contrário da Fazenda,
que defende que a mesma irá incentivar os empresários de micro e pequeno porte a não recolher tributos no aguardado do próximo programa de regularização de débitos.

Porém se aprovado, o Programa Especial de Regularização Tributária das Micro e Pequenas Empresas permitiria aos optantes pelo regime realizar o parcelamento de suas dívidas em até 180 meses – com descontos nos valores de multas e juros.

 

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