NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS É PUBLICADA PELO CNJ

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O Conselho Nacional de Justiça, publicou no dia 07/05/2020, a Resolução nº. 318/2020, que determina nova data de finalização da suspensão dos prazos processuais dos processos físicos. Ficam suspensos o prazos processuais para estes casos até o dia 31/05/2020.

Em seu artigo 2º consta determinação que, em caso de lockdown, determinado por parte da autoridade estadual competente, ficarão automaticamente suspensos os prazos processuais também meio eletrônico.”

O artigo subsequente defere ainda a suspensão dos prazos, mesmo que as medidas restritivas de locomoção não sejam impostas formalmente, mas que se verifique a impossibilidade do livre exercício das atividades forenses.

Destaca-se ainda a orientação constante na Resolução, para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial não sejam objeto de penhora pelo sistema BacenJud. E, caso tais valores sejam constritos, a determinação é para que se proceda o desbloqueio em 24 horas.

Por fim a Resolução recomenda que as intimações das partes, para audiências e sessões de julgamento, procedam-se com no mínimo 5 dias úteis, nos casos de inexistência de previsão específica.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-mai-07/estados-lockdown-suspender-prazos-processuais-cnj

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