MP 960/20 PRORROGA SUSPENSÃO DE TRIBUTOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS

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Foi publicada pelo governo federal nesta segunda-feira (4/5) a Medida Provisória n° 960/2020, que prorroga por mais um ano os prazos de suspensão dos pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback.

O drawback é um regime aduaneiro especial instituído em 1966, pelo Decreto Lei nº 37, de 21 de novembro de 1966, que permite a suspensão ou a eliminação de tributos que incidem sobre insumos importados para utilização em produto a ser exportado. É considerado como um incentivo às exportações, uma vez que reduz os custos de produção dos produtos brasileiros que serão exportados dando-lhes maior competitividade no mercado internacional. Segundo dados fornecidos pela Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais o benefício, do ano de 2015 a 2019, correspondeu à 29% de todo o benefício fiscal conferido pelo governo federal.1

Tal incentivo, portanto, é concedido as empresas exportadoras, sendo que a prorrogação prevista na MP 960/20 se dá em caráter excepcional, relativa aos prazos que tenham sido adiados por um ano pela autoridade fiscal e que venceriam no ano de 2020.

Conforme previsto no texto da MP 960/20, ocorrerá a suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/PASEP) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Segundo o governo federal, a MP 960/20 tem como finalidade impedir que, em razão dos efeitos econômicos provenientes da crise mundial provocada pela pandemia de Covid-19, as empresas brasileiras beneficiárias do drawback suspensão, que tenham atos concessórios em aberto com vencimento improrrogável em 2020, sejam acometidas pela inadimplência fiscal. 2

1 Disponível em: <http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/regimes-e-controles-especiais/regimes-aduaneiros-especiais/drawback#oque> Acessado em 06/05/2020.

2 Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8103949&ts=1588720469407&disposition=inline> Acessado em 06/05/2020.

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