MORTE DE TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL ANTES DO AJUÍZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL GERA EXTINÇÃO DA DÍVIDA

  • By:adminberbigier
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Ao analisar os Embargos de Execução Processo nº: 0049221-44.2014.4.01.9199/MG a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “constatado que o falecimento da parte executada ocorrera antes do ajuizamento da execução fiscal, não é possível a regularização do polo passivo da ação mediante habilitação do espólio, de herdeiros ou do cônjuge meeiro”.

Assim foi a decisão exarada pela 7ª Turma do TRF da 1ª região em 10/10/2017, com o entendimento de que o falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal gera a sua extinção. De forma que confirmou sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução fiscal, em virtude da morte do titular da firma individual.

O fundamento legal utilizado pela relatora na finalização de seu voto foi os precedentes do próprio TRF1: “A empresa individual é constituída pela pessoa natural que a criou, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica. Tratando-se de firma individual, não há distinção entre a pessoa física e a jurídica e a responsabilidade do empresário é ilimitada, confundindo-se com a da empresa”. 

Explicou ainda a magistrada, que o falecimento do titular da firma, como no caso em apreço, causa a extinção do processo, em razão da ilegitimidade da parte executada, sentido em que conluiu:

“Inexiste distinção para efeito de responsabilidade tributária entre o empresário individual e a pessoa jurídica, uma vez que a empresa individual é constituída pela pessoa natural que a criou”.

A decisão nesse caso foi unânime.

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Comentários

Um comentário para “MORTE DE TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL ANTES DO AJUÍZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL GERA EXTINÇÃO DA DÍVIDA”

  1. Clayton

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    Março 10, 2019 - 6:40 pm #

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