Justiça permite a postos de combustíveis receber ICMS pago a mais.

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Um grupo de postos de combustíveis conseguiu na Justiça o direito de receber de volta a diferença extra de ICMS pago na venda do produto por substituição tributária — sistemática que concentra o recolhimento do imposto na indústria. A sentença da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo gera um impacto econômico imediato de R$ 24 mil referente a  2012. Mas a empresa pretende pedir a devolução do imposto pago a maior nos últimos cinco anos, o que somaria cerca R$ 1,6 milhão.

Depois de várias tentativas de obter o ressarcimento do ICMS na esfera administrativa, a rede ingressou com mandado de segurança (processo nº 1020198-52.2018.8.26.0053) alegando que vendeu combustível por valor menor do que o presumido para o cálculo do imposto e, portanto, teria direito ao ressarcimento.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados devem ressarcir os contribuintes sempre que o valor da operação realizada com o consumidor final for inferior ao preço calculado pela regra de substituição tributária. Mas o Estado de São Paulo alega que, para devolver a diferença aos varejistas, é preciso observar os requisitos contidos no parágrafo 3º do artigo 66-B da Lei nº 6.347, de 1989. Pelo dispositivo, a devolução do imposto se aplica apenas na hipótese de a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária ter sido fixada por autoridade competente.

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