ICMS: SP vai retirar diversos benefícios fiscais a partir de novembro de 2020 .

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Decreto nº 65.156/2020 (DOE-SP de 28/08) fixou como termo final 31 de outubro e 31 de dezembro de 2020 para aplicar isenção (Anexo I do RICMS/00), redução da carga tributária (Anexo II do RICMS/00) e também crédito outorgado (Anexo III do RICMS/00).

Com esta medida, benefícios fiscais de diversos artigos do Anexo I, II e III do Regulamento do ICMS perderão validade a partir de 1º de novembro de 2020 e janeiro de 2021 no Estado de São Paulo.

Na prática com o fim dos benefícios fiscais, diversos segmentos sofrerão aumento da carga tributária.

Operações hoje beneficiadas pela isenção do ICMS (Anexo I do RICMS/00) serão tributadas pelo imposto a partir de novembro de 2020 e janeiro de 2021.

Já as operações hoje beneficiadas pela redução da carga tributária (Anexo II do RICMS/00) passarão a partir de 1º de novembro de 2020 e janeiro de 2021 a calcular e recolher o ICMS sem este benefício.

As operações hoje beneficiadas pelo crédito outorgado perderão também este benefício (Anexo III do RICMS/00). O Decreto nº 65.156/2020 estabeleceu termo final, em 31 de outubro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, de inúmeros benefícios fiscais, dentre eles remédios e alimentos, inclusive alguns direcionados a entidades sem fins lucrativos.

Aquelas empresas que se sentirem lesadas, poderão questionar a supressão destes benefícios e consequente aumento da carga tributária, via judicial, pois a edição desta norma com vigência dentro do exercício de 2020, fere o princípio constitucional da anterioridade anual.

 

Fonte: https://sigaofisco.com.br/icms-sp-vai-retirar-diversos-beneficios-fiscais-a-partir-de-novembro-de-2020/

 

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