ICMS: Antecipação Tributária instituída por Decreto é Inconstitucional.

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Em recente decisão, o STF declarou que os Estados não podem cobrar recolhimento antecipado de ICMS instituído por Decreto.

Dito precedente, que julgou inconstitucional a antecipação tributária do ICMS instituída através de Decreto, põe em “xeque” estratégias de diversos Estados em exigir o imposto na entrada da mercadoria no seu território.

A decisão restou assim ementada:

“O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 456 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão recorrido, no qual se afastou a exigência contida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em território gaúcho, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020”.

Contudo, não existe milagre! Não basta simplesmente pedir de volta o que a sua empresa pagou de antecipação tributária! O próprio nome já remete ao tema: antecipação do imposto! Na prática significa que o fisco exige o pagamento do ICMS na entrada da mercadoria e em contrapartida nas operações de saída (venda) interna o contribuinte deixará de destacar (pagar) o imposto, na maioria dos estados

A Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a antecipação do tributária o ICMS, com repercussão geral trata-se de um processo do Estado do Rio Grande do Sul, mas outros estados que levaram para o regulamento do imposto o instituto apenas através de decreto, deve sofrer consequências negativas na sua arrecadação. Enquanto o Estado que instituiu a antecipação tributária através de Decreto não regularizar a inconstitucionalidade desta figura tributária, os contribuintes devem ingressar no judiciário para solicitar a imediata suspensão da sua exigência. Esta decisão do STF deve ajudar a acelerar o processo de desembarque dos Estados do regime da Substituição Tributária do ICMS.

Fonte: https://sigaofisco.com.br/icms-antecipacao-tributaria-instituida-por-decreto-e-inconstitucional/

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