Empresa não responde por revisão de benefício de previdência privada, define STJ

  • By:adminberbigier
  • 0 Comment

Quando beneficiários de previdência privada complementar questionam na Justiça o valor pago, o patrocinador — empresa ou grupo de empresas que oferecem plano para empregados — não pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada, pois as entidades fechadas de previdência têm personalidade jurídica própria.

O entendimento foi firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que a tese deve ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre a matéria.

Conforme a tese firmada, para efeito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil:

O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma”.

O caso analisado tratava de uma funcionária aposentada da Caixa Econômica Federal que queria rever previdência complementar com base no reajuste do valor de função de confiança que ela exercia.

A Funcef então pediu revisão em recurso ao STJ, sustentando que o banco deveria, solidariamente, responsabilizar-se pelo reajuste do benefício.

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, “a relação trabalhista de emprego que a autora (no caso dos autos, já afastada) mantém com a patrocinadora não se confunde com a relação também contratual de previdência complementar. São vínculos contratuais autônomos, que não se comunicam”.

“Não se trata de hipótese em que o litisconsórcio é imposto pela lei, tampouco se cuida de uma única relação jurídica indivisível. As entidades de previdência privada têm personalidade jurídica e patrimônios próprios, e consoante dispunham os artigos 14 e 39 da Lei 6.435/77 e dispõem os artigos 32 e 36 da Lei Complementar 109/01, operam os planos de previdência privada.”

O ministro também ressaltou que o artigo 202, da Constituição Federal, institui o regime por capitalização, ao estabelecer que a previdência privada tem caráter complementar, baseado em prévia constituição de reservas, com adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

Matéria completa: https://goo.gl/M8r4Vz

A BERBIGIER Sociedade de Advogados, atua com excelência desde 1940.

Para mais informações, entre em contato com o nosso TIME:
💻 www.berbigier.adv.br

Posted in: Noticias

Comentários

Nenhum comentário para “Empresa não responde por revisão de benefício de previdência privada, define STJ”

Nenhum comentário ainda.

Deixe uma resposta