Discussão sobre o Funrural

  • By:adminberbigier
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De acordo com o artigo 195, parágrafo 8° a constituição autoriza a união a sujeitar o segurado especial, ou seja, produtor rural pessoa física sem empregados, que por óbvio não poderia contribuir sobre a folha, a contribuição calculada sobre o resultado da comercialização da sua produção;

            Com fundamento no artigo 25 da lei 8.212/91.

Pouco depois o, o artigo 1° da Lei 8.540/92 fez uma alteração ao dispositivo, estendendo no caput a referida contribuição ao empregador rural pessoa física e fixando no inciso I sua base de cálculo e sua alíquota (dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção).

            O Supremo Tribunal Federal, nos RREE 363.852/MG e 596..177-RG/RS, declarou sem ressalvas a inconstitucionalidade no artigo 25, inciso I, da Lei 8.212/91, declaração essa devido que, o empregador rural pessoa física não consta no artigo 195, parágrafo 8° da Constituição, e declarando que a tributação das suas vendas tampouco teria amparo no conceito jurídico de faturamento da redação original do inciso I do mesmo artigo.

            No RE 718.874-RG/RS, cujo acórdão acaba de ser publicado, o Supremo Tribunal Federal, considerou a sua anterior afirmação de invalidade radical do inciso I do artigo 25, com base em dois argumentos: um institucional e outro interpretativo.

Seguindo na cronologia, a Lei 10.256/2001 pretendeu reforçar a sujeição do empregador rural pessoa física à contribuição sobre a receita — agora com respaldo na Emenda Constitucional 20/98, que universalizou essa base de cálculo —, para tanto se limitando a intervir no caput do artigo 25.
As razões para modificação do acórdão ou para modulações de efeitos temporais são efetivo, caso não fossem acolhidas, é possível que outras teses de defesa seriam invocadas.

 

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