COM DECISÃO DE TJ-SP EMPRESA FICA AUTORIZADA A DAR BENS COMO CAUÇÃO EM PROTESTO DE DÍVIDA ATIVA.

  • By:adminberbigier
  • 0 Comment

A decisão, tomada pelo desembargador Kleber Leyser de Aquino, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou a empresa TUBOS OLIVEIRA LTDA a dar bens como caução de dívida protestada em decorrência de execução de título executivo extrajudicial da dívida ativa.

A decisão proferida pelo desembargador Kleber Leyser de Aquino, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2159826-72.2016.8.26.0000, considerou “a situação atual do país” e o fato de que, para a Fazenda Pública, “é mais interessante a sobrevivência da empresa” conjuntamente ao pagamento da dívida.

“Contudo, considerando a situação atual do país e que para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo também é mais interessante a sobrevivência da empresa, entendo que a caução poderá ser efetuada com bens, desde que no valor da dívida inquestionável. Desta forma, altero a decisão exarada (fls. 46/53) para constar que a caução poderá ser feita com bens, no valor total da dívida inquestionável“, finalizou o desembargador ao conceder o pedido.

Posted in: Noticias

Comentários

Nenhum comentário para “COM DECISÃO DE TJ-SP EMPRESA FICA AUTORIZADA A DAR BENS COMO CAUÇÃO EM PROTESTO DE DÍVIDA ATIVA.”

Nenhum comentário ainda.

Deixe uma resposta