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O Contribuinte buscou perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais o reconhecimento de créditos de não cumulativo relativo ao incentivo fiscal de ICMS concedido pelo Estado do Amazonas, pôr no seu entender, não se caracterizar o respectivo incentivo uma receita. A Câmara trouxe o entendimento de alguns autores, votos de Ministros, sobre o conceito de […]

Com o advento da Lei nº 9.430/96 houve significativo avanço na solução de litígios de natureza tributária ao instituir o regime de autocompensação tributária, nos termos de seu art. 74 e parágrafos. Tanto os créditos apurados pelo contribuinte, como aqueles resultantes de decisões judiciais com trânsito em julgado, poderão ser compensados com quaisquer tributos administrados […]