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Em pronunciamento na sessão do Congresso, o senador José Pimentel (PT-CE) informou que a sessão para analisar o veto do presidente da República, Michel Temer, ao Refis para micros e pequenas empresas (PLC 164/2017) será no dia 6 de março. Pimentel disse ter se reunido com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, e entidades que […]

O reajuste obrigatório da tabela do Imposto de Renda, previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS 355/2015), do senador Reguffe (Sem partido-DF), aguarda apresentação de relatório na Comissão de Assuntos Econômicos. Para Reguffe, a falta de correção é uma forma disfarçada de aumentar os impostos pagos pela população. A senadora Ana Amélia (PP-RS) também critica a falta de […]

Mesmo tendo imóvel próprio no Distrito Federal, 26 ministros de tribunais superiores recebem dos cofres públicos auxílio-moradia para viver em Brasília. Donos de um dos mais altos salários da República -R$ 32.075-, cada um deles tem o contracheque engordado todo mês em R$ 4.378 de auxílio para morar, sendo que alguns têm em seus nomes mais de […]

Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderão ser registrados como perda os créditos decorrentes de operações com pessoas ou empresas não ligadas: I – em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II – sem garantia, de valor: […]

Pode ser votada em 2018, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), proposta que reduz o preço dos remédios usados por pessoas de baixa renda. O texto estabelece a isenção de impostos incidentes sobre medicamentos quando forem vendidos a pessoas com renda de até três salários mínimos mensais e a aposentados, pensionistas ou idosos […]

Devido a mudanças importantes do Simples Nacional que entra em vigor em 1º de janeiro de 2018 relacionadas à tributação, surge a necessidade de atenção redobrada do contribuinte quando o assunto é o recolhimento de ISS e ICMS. Na prática a cobrança do ICMS e ISS deverá ser em separado para empresas com faturamento anual […]

Novidades no e-Social Módulo Doméstico.

  • By: adminberbigier
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Mudanças na interface trazem melhorias na exibição das folhas de pagamento, cores mais modernas, mais agilidade, menos cliques, textos de leitura mais fácil e melhor acessibilidade. O ano de 2018 começou com diversas novidades no eSocial. Além da entrada em produção do ambiente para as empresas, o Módulo Doméstico também passou por modificações pensadas para […]

Os Microempreendedor Individual (MEI) que está inadimplente terão  a oportunidade ficar em dia com o fisco, já que a Receita Federal prorrogou o prazo até o dia 23 de janeiro para regularização do CNPJ. A determinação da nova data foi do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de […]

O argumento usado para justificar o veto foi o temor relacionado as punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal devido a não realização prévia de um estudo sobre o impacto que o programa de parcelamentos traria para as contas públicas. O Refis do Simples Nacional foi vetado integralmente na última sexta-feira pelo Poder Executivo. Todavia […]

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de reconsideração e manteve em vigor a mudança na cobrança do ISS. As confederações do mercado financeiro e de seguros, Consif e CNSeg, respectivamente, reclamam, em ação direta de inconstitucionalidade, da lei complementar que mudou o local de cobrança do ISS para o município do contratante […]