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O advogado Igor Mauler Santiago apresentou embargos de declaração à decisão do Supremo Tribunal Federal que criminalizou o não recolhimento de ICMS. O entendimento foi fixado pelo Plenário da Corte no fim do ano passado, mas o acórdão — RHC 163.334 (SC) — só foi publicado nesta sexta-feira (13/11). Na oportunidade, o STF fixou a tese de que “o contribuinte que, de forma contumaz e […]

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a inclusão do valor da subvenção econômica a consumidores de baixa renda, prevista na Lei 10.604/2002, na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Por unanimidade, a questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 990.115, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.113). Supremo vai decidir se […]

O Banco Central e a Receita Federal estão em conversas avançadas para implementar o pagamento de impostos por meio do Pix e discutem maneiras de operacionalizar esse movimento ainda neste mês. Segundo especialistas, a expectativa é que a adoção do novo sistema diminua os custos para o governo e aumente a arrecadação dos tributos.   […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não recorrerá em recursos judiciais e administrativos envolvendo a cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas, incidência de ITR sobre terras invadidas, tributação de fretes e incidência de contribuições previdenciárias sobre valores repassados pelas operadoras de plano de saúde a médicos e dentistas credenciados. Em seis despachos publicados nesta terça-feira […]

O artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) diz que a “denúncia espontânea” da infração fiscal exclui a responsabilidade do contribuinte se este recolheu os tributos já declarados, acrescidos dos juros de mora, mas antes da abertura de qualquer procedimento fiscalizatório. De outro lado, e aplicando os mesmos benefícios da denúncia espontânea, o muito pouco conhecido […]

Devido ao débito de baixo valor e à manifesta intenção de regularizar a situação tributária, a 2ª Vara Federal de Cascavel (PR) determinou que uma empresa farmacêutica inadimplente fosse reincluída no Simples Nacional. A farmácia deixou de pagar a contribuição previdenciária e os tributos do Simples Nacional em fevereiro do ano passado. No mandado de segurança impetrado com […]

Durante nossas vidas, nos deparamos com diversos impostos a serem pagos. Independente de ser pessoa física ou jurídica, as cobranças são realizadas em diversos valores. Entre os mais conhecidos, estão o IPVA e o IPTU. Ao todo, são 92 tipos de taxas, de acordo com o Portal Tributário. Eles se referem às cobranças obrigatórias e […]

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) tem proferido, recentemente, decisões que determinam a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins. Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não encerra a discussão bilionária sobre o tema, os desembargadores definem quanto excluir dessa conta. […]

Análise é de Isaías Coelho, da FGV SP, membro de um grupo que discute a reforma tributária com o governo Isaias Coelho, professor da FGV Direito SP e membro de um grupo que discute as propostas da reforma tributária com o governo federal – Foto: FGV Direito SP A tributação dos dividendos não aumenta a […]

Existem quatro discussões principais em torno da tão falada reforma tributária. Uma delas advinda do Senado Federal, outra da Câmara dos Deputados, outra do governo federal e a mais realista de todas, apresentada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco). Os projetos do Congresso Nacional, em suma, unificam […]