Carf deve aplicar artigo 24 da LINDB, afirma autor da nova redação da norma

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A nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em vigor desde abril deste ano, tem provocado uma sequência de debates no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Está em debate o alcance da norma: para empresas, a nova regra faria com que o tribunal fosse obrigado a julgar casos de acordo com a jurisprudência à época da operação realizada, o que garantiria vitórias, por exemplo, em processos que tratam da amortização de ágio.

O ponto central da discórdia é o artigo 24. O texto determina a revisão “nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época”

Desde então, é possível comparar o efeito da nova redação – dada pela Lei nº 13.655/2018 – no Carf a uma moeda: advogados tributaristas enxergam no novo artigo 24 a cara, com seu valor de face e uma interpretação que poderia dar novo entendimento a importantes casos em análise pelo tribunal administrativo.

Já parte considerável dos conselheiros do tribunal administrativo, em sua maioria representando a Fazenda Nacional, enxergam uma coroa totalmente distinta, reiterando que o novo texto não se aplica ao processo administrativo, servindo apenas em questões envolvendo os gestores de órgãos públicos. Em três meses, já houve decisões que buscaram atender os contribuintes, enquanto a 2ª Câmara Superior, última instância do tribunal, já deliberou em junho que a Lei não tem efeitos práticos em processos ali apreciados.

Por isso a opinião de Floriano de Azevedo Marques é relevante ao debate. Como um dos redatores do anteprojeto, o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e sócio do Manesco, Ramirez, Perezz Azvedo Marques Sociedade de Advogados é um dos responsáveis pela cunhagem desta “moeda” que, ele explica, começou a ser discutida no segundo mandato do ex-presidente Lula, mas só foi promulgada durante o governo de Michel Temer.

Quando perguntado pelo JOTA sobre a posição do Carf de não aplicar o dispositivo da LINDB, Azevedo Marques definiu o entendimento como “a coisa mais despropositada que já ouviu em relação à Lei”.

Para empresas autuadas em operações de ágio, para usar o exemplo mais recorrente, há a comum justificativa de que tais operações, analisadas pelo tribunal hoje, foram feitas se baseando em uma jurisprudência que assim permitia aos contribuintes se posicionar – segundo advogados que costumam defender tais causas no Carf, o entendimento começou a se inverter em 2015, após a Operação Zelotes.

Com isso, a nova redação do artigo, ordenando a aplicação da jurisprudência à época que os fatos ocorreram, pode salvar um grupo significativo de empresas do pagamento de cobranças bilionárias, algumas bastante sensíveis em seus balanços.

E, segundo Floriano, deve-se esperar que o debate cresça – saindo da esfera administrativa e alcançando outros setores. “Se alguém achar que existe algum órgão que é imune à aplicação das Leis de Introdução”, ponderou, “este alguém está dizendo que algum órgão está imune à aplicação das regras do Direito”.

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