CARF aplica segurança jurídica e anula acórdão proferido por primeira instancia administrativa.

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A Contribuinte presentou pedido de compensação de débitos próprios com crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS apurada no regime não cumulativo. Foi reconhecido direito ao crédito complementar na decisão do acórdão n 09­ 22.004 de 18 de dezembro de 2008, retomando o processo a DRJ/JFA, sendo que em 13/08/2009, foi proferido novo acórdão n 09­25550, anulando o primeiro acórdão, alterando para menor o valor do crédito por ela reconhecido.

Em ato contínuo, a Contribuinte teve ciência, bem como apresentou novo recurso voluntário. O argumento da DRJ para anular o acórdão de n.09 22004, foi de que teria havido ­erro no citado acórdão, ao passo que este não teria contemplado a exata previsão dos artigos 8°e 9°, da Lei n.  10.925/2004.

Motivou o ato de anulação no art. 53 da Lei n 9.784/99, segundo o qual a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. No entanto, o CARF ao analisar o mérito discursou no sentido de que o ato de anulação do referido acórdão não atende aos pressupostos legais, violando claramente os princípios constitucionais e dispositivos legais que regulam o processo administrativo.

Disse ainda, que não cabe a administração de primeira instância qualquer outra providência a não ser o cumprimento do referido acórdão em todos os seus termos, sob pena de desrespeito à decisão administrativa definitiva e aos citados dispositivos legais.

Não há como admitir que as autoridades julgadoras modifiquem indiscriminadamente, por elas próprias, as decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal, as quais já se tornaram definitivas, sob pena de violação a coisa julgada e há preclusão, ambos consagrados no art. 6§ 3 da LICC, arts. 467 e 471 do CPC.

Afirmou que deve necessariamente figurar a preservação e aplicação do princípio dá segurança jurídica, com o intuito de trazer para o cidadão, enquanto contribuinte, a realização de seu direito, pois se a administração venha a revisar seus atos (administrativos) em qualquer momento, este tipo de procedimento abriria precedentes, permitindo uma flexibilização que contraria frontalmente o rito processual.

No Direito Tributário a aplicação do princípio da segurança jurídica é pedra fundamental para a preservação do interesse público e para garantia do contribuinte em ter respeitado seu direito, na integração da relação fisco/contribuinte. Tais definições estão dispostas no artigo 6º, §§1º, 2ºe3º, da LICC Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº4.657, de 04/09/1942), além de estarem expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso XXXVI), também entre os direitos e garantias fundamentais.

Diante do exposto, no julgamento do acordão nº 3201-002.837, publicado no Diário Oficial da União em 28/06/2017, o CARF deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte no sentido de reconhecer a nulidade do segundo acórdão proferido pela DRJ/JFA, uma vez que proferido em afronta aos princípios constitucionais, que asseguram a segurança jurídica.

 

 

 

 

 

 

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