APROVADA LEI QUE EXTINGUE O VOTO DE QUALIDADE DA FAZENDA NACIONAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DOS RECURSOS FISCAIS

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Com a aprovação da Lei nº 13.988/2020 houve a extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
O artigo 28 da referida Lei incluiu o artigo 19-E à Lei 10.522/02, o qual estabelece que: “Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.”  

Com isso extingue-se o atual voto de qualidade – que nada mais era do que o desempate pelo voto do Conselheiro Presidente, sempre representante da Fazenda Nacional.

Essa alteração é um grande avanço e busca igualdade entre os contribuintes e o FISCO vez que, atribuir ao voto do Conselheiro Presidente peso superior a “um” em um mesmo julgamento é no mínimo ilegítimo.

Pode-se dizer que existia ofensa ao devido processo legal, uma vez que o expediente contraria a imparcialidade esperada de qualquer órgão julgador, ainda que não integrante do Poder Judiciário.

 

 

http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-13.988-de-14-de-abril-de-2020-252343978

 

ANA CLÁUDIA ALBERINI INGLÊS

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