Ainda a dação tributária.

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A aplicação da dação em pagamento para solucionar dívidas tributárias sempre foi controvertida no mundo jurídico. Pela falta de previsão original no Código Tributário Nacional (CTN) a doutrina se debruçou para discutir seu cabimento, sobretudo em razão das previsões do CTN quanto a exaustão das formas de extinção do crédito. De outro ponto de vista , argumentava-se sobre a capacidade dos entes federativos em suplementar as normas gerais num país que cada vez mais aflorava o senso federativa.

Parte da polêmica adveio da própria atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tal possibilidade, sendo famoso o debate entre duas ações diretas de inconstitucionalidade que apreciavam lei do Distrito Federal de 1997 (ADI 1.917) e um diploma do Rio Grande do Sul de 2000 (ADI 2.405), ambas normas prevendo a dação de bens móveis.

Numa primeira análise sobre a lei distrital, o STF suspendeu cautelarmente, em 1998, a lei adotando a tese da taxatividade do CTN quanto às formas de extinção do crédito. Mas já no fim de 2002, explicitamente reconhecendo a mudança de orientação, declara, também em cautelar, válida a lei gaúcha reconhecendo a “possibilidade do Estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários”. Numa nova virada, ao julgar o mérito da ADI 1917 o plenário declara em 2007 a inconstitucionalidade da norma, não por argumentos tributários, mas sim por vício em relação ao princípio da licitação.

A verdade é que o emprego da dação em pagamento para fins tributários é incerto e de futuro desconhecido.”

Tangenciando os aspectos tributários, restou reconhecido o argumento da licitação como impeditivo. Novo capitulo do STF sobre o tema até está em vias de ocorrer, já que  houve pedido para inclusão em pauta do julgamento de mérito da ADI sobre a lei gaúcha, mas, até o presente, não se tem novidades sobre esta.

Para muitos, a L.C. nº 104/2001 veio, de certa forma, resolver tal aspecto de insegurança jurídica, modificando a redação original do CTN para expressamente incluir a dação como uma das formas de extinção do crédito. Para tantos outros, veio a modificação para colocar um ponto final na aplicação do instituto na medida em que expressamente admitia apenas a dação de bens imóveis. Esta síntese já demonstra a dificuldade de compreender os padrões de utilização. Mas, novos temperos foram adicionados.
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